AREsp 1833654 - DECISAO

AREsp 1833654 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de contorno constitucional, insuscetível de exame em recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e do enquadramento tributário, vedado pelo Enunciado Sumular n.7/STJ; verificou-se, ademais, que não houve cerceamento da produção probatória.

Parties
Agravante: VEMATE VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Risco Ambiental Do Trabalho (rat), Reenquadramento Pelo Decreto 6.957/2009, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Risco Ambiental Do Trabalho (rat) Reenquadramento Pelo Decreto 6.957/2009 Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

VEMATE VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de matéria com fundamento constitucional
  2. 2 Legalidade do reenquadramento das empresas nas alíquotas-base do RAT/SAT pelo Decreto nº 6.957/2009
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por exigência de estudo técnico (Estatístico inscrito no CONREA4)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de contorno constitucional, insuscetível de exame em recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e do enquadramento tributário, vedado pelo Enunciado Sumular n.7/STJ; verificou-se, ademais, que não houve cerceamento da produção probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.