AREsp 1833654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (a matéria de constitucionalidade da contribuição SAT/RAT já foi apreciada pela Corte Especial) e, além disso, o recurso exigiria o revolvimento do conjunto probatório e reexame de fatos acerca do enquadramento tributário e do aspecto quantitativo da contribuição, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se desconstitui a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Procedimento Comum (tributário) / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Risco Ambiental Do Trabalho (rat/sat), Decreto Nº 6.957/2009, Reenquadramento Tributário, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF, Súmula 7/stj, FAP
Tributário Processual Civil Risco Ambiental Do Trabalho (rat/sat) Decreto Nº 6.957/2009 Reenquadramento Tributário Cerceamento De Defesa Competência Do STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Procedimento Comum (tributário) / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto n. 6.957/2009 que majorou a alíquota do SAT/RAT
  2. 2 Exigência de estudo técnico estatístico (CONREA4) para afastar o reenquadramento
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (a matéria de constitucionalidade da contribuição SAT/RAT já foi apreciada pela Corte Especial) e, além disso, o recurso exigiria o revolvimento do conjunto probatório e reexame de fatos acerca do enquadramento tributário e do aspecto quantitativo da contribuição, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se desconstitui a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção do acórdão recorrido que manteve a sentença de improcedência