AREsp 1705941 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de modo fundamentado, examinando fatos e provas (estatísticas de frequência, gravidade e custo) e concluindo pela legalidade do reenquadramento promovido pelo Decreto n. 6.957/2009; para chegar a resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Risco Ambiental Do Trabalho, Sat/rat, Decreto N. 6.957/2009, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/73)
Processual Civil Tributário Risco Ambiental Do Trabalho Sat/rat Decreto N. 6.957/2009 Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/73)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade do reenquadramento do grau de risco e majoração da alíquota do SAT/RAT pelo Decreto n. 6.957/2009
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de modo fundamentado, examinando fatos e provas (estatísticas de frequência, gravidade e custo) e concluindo pela legalidade do reenquadramento promovido pelo Decreto n. 6.957/2009; para chegar a resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido