REsp 1918141 - DECISAO

REsp 1918141 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento por entender não configurada omissão/contradição/obscuridade. No mérito de fundo, constatou-se que a questão relativa à alteração de alíquota do SAT/RAT em função do FAP tem natureza constitucional e que a reanálise de fatos e provas invocada pelo recorrente exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem registrou que o decreto se apoiou em estudos estatísticos, não havendo demonstração de ilegalidade que autorizasse reforma. Por tais razões, o Tribunal limitou-se a decidir a preliminar e manteve o...

Parties
Apelante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada/impetrante/recorrente Em Instâncias Ordinárias: empresa apelada (comércio atacadista de leite e derivados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente (preliminar Art. 1.022 Cpc/2015); Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Riscos Ambientais Do Trabalho (rat/sat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Enquadramento Por Decreto, Alíquotas Contributivas, Delegação Para Regulamentação, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Previdenciário Administrativo Riscos Ambientais Do Trabalho (rat/sat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Enquadramento Por Decreto +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante/recorrente

empresa apelada (comércio atacadista de leite e derivados)

Apelada/impetrante/recorrente Em Instâncias Ordinárias

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente (preliminar Art. 1.022 Cpc/2015); Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade dos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009 que alteraram o enquadramento e a alíquota do RAT/SAT
  2. 2 necessidade de inspeção individual prevista no art. 22, §3º da Lei 8.212/1991 para majoração de alíquota versus utilização de amostragem estatística
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional relativa ao FAP e alteração de alíquotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento por entender não configurada omissão/contradição/obscuridade. No mérito de fundo, constatou-se que a questão relativa à alteração de alíquota do SAT/RAT em função do FAP tem natureza constitucional e que a reanálise de fatos e provas invocada pelo recorrente exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem registrou que o decreto se apoiou em estudos estatísticos, não havendo demonstração de ilegalidade que autorizasse reforma. Por tais razões, o Tribunal limitou-se a decidir a preliminar e manteve o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Concedido prazo para a parte demonstrar existência de repercussão geral (15 dias) para eventual remessa ao Supremo Tribunal Federal
  • Determinada majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais