REsp 1817626 - DECISAO

REsp 1817626 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida (STF), o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, adotando-se tal providência com base na necessidade de economia processual e na sistemática de sobrestamento relativa à repercussão geral.

Parties
Agravante: RITTER ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida, ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme orientação daquela Corte.
Legal Topics
Riscos Ambientais Do Trabalho (sat/rat), Reenquadramento Pelo Decreto N.º 6.957/09, Repercussão Geral E Sobrestamento De Recursos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Economia Processual
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Riscos Ambientais Do Trabalho (sat/rat) Reenquadramento Pelo Decreto N.º 6.957/09 Repercussão Geral E Sobrestamento De Recursos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

RITTER ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conflito sobre o reenquadramento do grau de risco para fins de SAT/RAT pelo Decreto n.º 6.957/09
  2. 2 Aplicação das regras de sobrestamento e de juízo de retratação diante de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
  3. 3 Possibilidade de o relator do Recurso Especial determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para retratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida (STF), o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, adotando-se tal providência com base na necessidade de economia processual e na sistemática de sobrestamento relativa à repercussão geral.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida, ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme orientação daquela Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nos autos
  • Após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do...