REsp 1865217 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Legalidade do art. 2º do Decreto n.º 6.957/09 que reenquadrou atividades para fins do SAT/RAT
2. 2 Inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), inclusive os que não geram afastamento
3. 3 Efeitos retroativos de resoluções que alteraram critérios do cômputo do FAP

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 554, RE 677.725/RS) sobre a fixação da alíquota do SAT a partir de parâmetros do Conselho Nacional de Previdência Social, e considerando a possibilidade de que a decisão do STF influencie o julgamento do presente recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação firmada;...
• Publique-se.