AREsp 3128966 - DECISAO

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Tornar sem efeito a decisão anterior, julgar prejudicados os recursos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Interlocutória)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 557-561, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rito De Repercussão Geral, Autotutela Administrativa, Supressão De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo, Juízo De Retratação, Recursos Representativos Da Controvérsia, Economia Processual
Processo Civil Rito De Repercussão Geral Autotutela Administrativa Supressão De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo Juízo De Retratação Recursos Representativos Da Controvérsia Economia Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo incorporada por erro da Administração a proventos de servidora pública há mais de cinco anos
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §§7º e 8º do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Competência do Relator para determinar a apreciação do recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias por razões de economia processual

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão anterior, julgar prejudicados os recursos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 557-561, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se