REsp 2198304 - DECISAO

REsp 2198304 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.124/STJ), os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, devendo o Recurso Especial permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Rito Do Art. 1.036 Cpc/2015, Tema 1.124/stj, Suspensão Do Recurso, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Rito Do Art. 1.036 Cpc/2015 Tema 1.124/stj Suspensão Do Recurso Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.124/STJ), os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, devendo o Recurso Especial permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.