REsp 1917529 - DECISAO

REsp 1917529 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 para uniformização do Tema 1.033/STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, procedendo-se, posteriormente, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial permanece suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1.033/stj (prescrição E Cumprimento De Sentença Coletiva), Sobrestamento De Recursos, Conformação E Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1.033/stj (prescrição E Cumprimento De Sentença Coletiva) Sobrestamento De Recursos Conformação E Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033/STJ)
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos do sobrestamento aos recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Procedimento após publicação do acórdão paradigma (arts. 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 para uniformização do Tema 1.033/STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, procedendo-se, posteriormente, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial permanece suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.