REsp 2114733 - DECISAO

REsp 2114733 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertir sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência / Recursos Repetitivos, Prescrição, Marco Interruptivo Da Prescrição, Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência / Recursos Repetitivos Prescrição Marco Interruptivo Da Prescrição Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Procedimento aplicável aos recursos afetados ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e consequências processuais (suspensão e devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertir sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015