AREsp 2959712 - DECISAO

AREsp 2959712 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.209/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1.209/stf, Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015), Suspensão De Recurso, Distinguishing (art. 1.037, §§9º E 10, Inciso IV, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1.209/stf Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) Suspensão De Recurso Distinguishing (art. 1.037, §§9º E 10, Inciso Iv, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e suspensão de Recursos Especiais
  2. 2 Necessidade de aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e procedimento de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão à demonstração de distinguishing

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.209/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • O Recurso Especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.