AREsp 1699898 - DECISAO

AREsp 1699898 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.196/STF) quanto à aplicação da Lei n. 13.457/2017 sobre a Lei n. 8.213/1991, determinou-se a suspensão do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento ao STJ apenas quando cabível nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão para tornar sem efeito decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem, determinando a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.196/STF, com observância dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (temas Repetitivos), Alta Programada/cessação Automática De Benefícios Por Incapacidade Temporária, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015), Distinguishing (art. 1.037, §§9º E 10, Inciso IV, Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (temas Repetitivos) Alta Programada/cessação Automática De Benefícios Por Incapacidade Temporária Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015) Distinguishing (art. 1.037, §§9º E 10, Inciso Iv, Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.457/2017 que alterou a Lei n. 8.213/1991 e instituiu data de cessação automática aos benefícios por incapacidade temporária
  2. 2 Suspensão do Recurso Especial em razão da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e do Tema 1.196/STF
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem e reencaminhamento posterior ao STJ nos termos dos arts. 1.037-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.196/STF) quanto à aplicação da Lei n. 13.457/2017 sobre a Lei n. 8.213/1991, determinou-se a suspensão do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento ao STJ apenas quando cabível nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Decisão para tornar sem efeito decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem, determinando a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.196/STF, com observância dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 245/247 e-STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.