AREsp 1924191 - DECISAO

AREsp 1924191 - DECISAO

Como a matéria do agravo encontra-se afetada pelo Tema 1051 decidido pela Segunda Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e, após o julgamento do paradigma, proceda-se à superveniente admissibilidade do recurso especial, com aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para reexame e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1051, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Afetação De Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1051 Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Afetação De Recurso Repetitivo Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 quanto ao momento determinante da existência do crédito (data do fato gerador ou trânsito em julgado)
  2. 2 Afetação do recurso pelo Tema 1051 e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos regimentais e do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo encontra-se afetada pelo Tema 1051 decidido pela Segunda Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e, após o julgamento do paradigma, proceda-se à superveniente admissibilidade do recurso especial, com aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para reexame e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.