AREsp 2661018 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definição da forma de cálculo da renda mensal do benefício concedido antes da Constituição Federal em face da aplicação, ou não, dos limitadores (menor e maior valor-teto) das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003
2. 2 Efeitos da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
3. 3 Procedimento de devolução e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e consequente juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.140/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015