REsp 2165388 - DECISAO

REsp 2165388 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos mencionados, para que a Corte de origem proceda, após divulgação dos entendimentos repetitivos, ao juízo de adequação ou retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados
Legal Topics
Rito Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) E Eficácia Do EPI, Ônus Da Prova, Restituição Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Rito Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) E Eficácia Do EPI Ônus Da Prova Restituição Ao Erário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade e qual é o ônus da prova da eficácia do EPI em contestação judicial
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação/retratação
  3. 3 Procedimento de devolução ao erário quando pagos valores indevidamente por erro da Administração

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos mencionados, para que a Corte de origem proceda, após divulgação dos entendimentos repetitivos, ao juízo de adequação ou retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados