AREsp 1806449 - DECISAO

AREsp 1806449 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e tendo a Primeira Seção determinado a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (art. 1.037, II, CPC), impõe-se a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após publicação, seguimento negado ou novo exame pelo tribunal de origem conforme harmonização com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Direito De Pensionista De Militar À Assistência Médico Hospitalar, Suspensão De Processos Pendentes
Processo Civil Direito Militar Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Direito De Pensionista De Militar À Assistência Médico Hospitalar Suspensão De Processos Pendentes

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Efeitos da afetação e da suspensão de processos em razão de recurso representativo
  3. 3 Delimitação da controvérsia à legislação vigente antes da Lei nº 13.954/2019

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e tendo a Primeira Seção determinado a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (art. 1.037, II, CPC), impõe-se a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo e proceder, após sua publicação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após publicação, seguimento negado ou novo exame pelo tribunal de origem conforme harmonização com o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem
  • Baixa do feito nesta Corte