REsp 2049719 - DECISAO

REsp 2049719 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, devendo, após a publicação, o apelo especial ter seguimento denegado se o acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (art. 1.036 Do Cpc/2015) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se, após a publicação, os efeitos previstos nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Dos Autos, Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Dos Autos Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (art. 1.036 Do Cpc/2015) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) em casos de valor elevado da causa ou proveito econômico
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal (tema afetado)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, devendo, após a publicação, o apelo especial ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se, após a publicação, os efeitos previstos nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).
  • Publique-se.