REsp 1967932 - DECISAO

REsp 1967932 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos similares até julgamento de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
  • Observar, após publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015