REsp 2202828 - DECISAO

REsp 2202828 - DECISAO

Reconsiderar a decisão de fls. 439-443 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.370/STJ, facultando ao Tribunal de origem adotar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.370/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Nos Termos Do Art. 1.037, Inciso Ii, Do Cpc/2015, Observando Se O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015.
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e Recurso Especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.370/STJ.
Legal Topics
Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Prazos De Decadência Para Revisão De Benefícios Previdenciários, Tema 1.370/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Prazos De Decadência Para Revisão De Benefícios Previdenciários Tema 1.370/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.370/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Nos Termos Do Art. 1.037, Inciso Ii, Do Cpc/2015, Observando Se O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015.

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, para aferir existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão de fls. 439-443 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.370/STJ, facultando ao Tribunal de origem adotar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e permitindo posterior reenvio do recurso especial, se for o caso, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e Recurso Especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.370/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 439-443.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.