REsp 2191251 - DECISAO

REsp 2191251 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, de forma que, após tal publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir dessa orientação (art. 1.040, I e II, do CPC).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Rito Dos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Execução Por Sucessores De Servidor Falecido
Processo Civil Recursos Especiais Rito Dos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Execução Por Sucessores De Servidor Falecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Se deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, de forma que, após tal publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir dessa orientação (art. 1.040, I e II, do CPC).

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: I) o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) o recurso especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado...