AREsp 2753445 - DECISAO

AREsp 2753445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (rito aplicável em caso de conexão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo por atenuante) estão em conformidade com entendimento dominante do STJ, consolidado em súmulas e precedentes (incluindo Súmula 231 e Súmula 568), não havendo matéria a ensejar modificação jurisprudencial; assim, aplica-se o óbice sumular à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO; Agravante: MARCOS PAULO FERREIRA NAZÁRIO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Rito Processual (lei De Drogas Vs. Procedimento Comum), Dosimetria Da Pena, Prescrição, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Rito Processual (lei De Drogas Vs. Procedimento Comum) Dosimetria Da Pena Prescrição Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO

Agravante

MARCOS PAULO FERREIRA NAZÁRIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito especial previsto na Lei n. 11.343/06 em caso de conexão entre crime de tráfico e crime comum
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento consolidado do STJ e óbices sumulares (Súmulas 7, 83, 231, 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (rito aplicável em caso de conexão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo por atenuante) estão em conformidade com entendimento dominante do STJ, consolidado em súmulas e precedentes (incluindo Súmula 231 e Súmula 568), não havendo matéria a ensejar modificação jurisprudencial; assim, aplica-se o óbice sumular à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.