AREsp 1843094 - DECISAO

AREsp 1843094 - DECISAO

Houve omissão/inadequada apreciação pelas instâncias ordinárias quanto à efetiva necessidade técnica dos procedimentos não previstos no rol da ANS; por se tratar de questão eminentemente técnica, deve ser assegurada a produção de prova pericial ou a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (Nat-jus) para aferir a imprescindibilidade dos tratamentos, razão pela qual o acórdão e a sentença foram anulados e os autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora/pretendente: Autora (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Devolvendo Os Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo provido parcialmente; acórdão e sentença anulados e autos remetidos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Produção De Prova Pericial, Danos Morais, Exercício Regular De Direito
Planos E Seguros De Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Autora (menor impúbere)

Autora/pretendente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Devolvendo Os Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão suscitada quanto à inexistência de cobertura ilimitada para o tratamento requerido
  2. 2 Obrigatoriedade/interpretação do rol da ANS (meramente exemplificativo ou vinculante)
  3. 3 Necessidade de demonstração técnica da efetiva necessidade para autorizar procedimentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Houve omissão/inadequada apreciação pelas instâncias ordinárias quanto à efetiva necessidade técnica dos procedimentos não previstos no rol da ANS; por se tratar de questão eminentemente técnica, deve ser assegurada a produção de prova pericial ou a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (Nat-jus) para aferir a imprescindibilidade dos tratamentos, razão pela qual o acórdão e a sentença foram anulados e os autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente; acórdão e sentença anulados e autos remetidos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos à primeira instância para rejulgamento da causa à luz da jurisprudência desta Corte, resguardada a possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem