REsp 1941283 - DECISAO

REsp 1941283 - DECISAO

Deferiu-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJSP para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma do STJ, delimite a cobertura requerida, verificando se o tratamento consta do rol para a patologia indicada e apurando as hipóteses de imprescindibilidade e eventual autocomposição/coparticipação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao TJSP para prosseguimento do feito à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar (aba), Boa Fé Objetiva, Autocomposição, Coparticipação
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar (aba) Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol diante de indicação médica
  3. 3 Possibilidade de autocomposição e coparticipação no custeio de tratamentos

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJSP para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma do STJ, delimite a cobertura requerida, verificando se o tratamento consta do rol para a patologia indicada e apurando as hipóteses de imprescindibilidade e eventual autocomposição/coparticipação.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao TJSP para prosseguimento do feito à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma do STJ

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que o TJSP, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma desta Corte, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.