REsp 1932568 - DECISAO

REsp 1932568 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja em regra taxativo para definir cobertura mínima obrigatória, há exceção explícita para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, os quais não dependem de previsão no rol para fins de cobertura; assim, a negativa de cobertura baseada apenas na ausência do medicamento no anexo da RN da ANS não se sustenta no caso de drogas oncológicas.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)
Planos De Saúde Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Oncológicos Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Cobertura de medicamentos para tratamento do câncer não previstos no rol da ANS
  3. 3 Incidência dos arts. 10, §4º da Lei nº 9.656/1998 e 4º, III da Lei n.º 9.961/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja em regra taxativo para definir cobertura mínima obrigatória, há exceção explícita para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, os quais não dependem de previsão no rol para fins de cobertura; assim, a negativa de cobertura baseada apenas na ausência do medicamento no anexo da RN da ANS não se sustenta no caso de drogas oncológicas.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.