REsp 1947755 - DECISAO

REsp 1947755 - DECISAO

Por não se tratar de medicamento enquadrado como antineoplásico oral, nem como medicação assistida (home care), e por não constar do rol da ANS para fornecimento domiciliar, a negativa de cobertura pela operadora é lícita; assim, provendo o recurso especial, julgou-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Provido (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Negativa De Cobertura Planos De Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Provido (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação a planos de saúde

Ratio Decidendi

Por não se tratar de medicamento enquadrado como antineoplásico oral, nem como medicação assistida (home care), e por não constar do rol da ANS para fornecimento domiciliar, a negativa de cobertura pela operadora é lícita; assim, provendo o recurso especial, julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos conforme fixação pelo acórdão recorrido.