REsp 1959187 - DECISAO

REsp 1959187 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença porque a controvérsia sobre cobertura do procedimento (Implante de Válvula Aórtica Transcateter via femural) envolve questão eminentemente técnica não dirimida em instrução probatória apropriada; determinou-se que, nas instâncias ordinárias, seja requerido parecer técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e seja expedido ofício à ANS para esclarecer se o procedimento constava do rol vigente e se era imprescindível, preservando-se, assim, a competência normativa da ANS e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual De Procedimentos, Perícia Técnica E Prova Pericial, Dano Moral, Aplicação Do CDC Em Entidades De Autogestão, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a negativa de cobertura é abusiva quando há indicação médica
  3. 3 Se a matéria exige prova técnica/nota técnica do NAT-JUS ou consulta à ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença porque a controvérsia sobre cobertura do procedimento (Implante de Válvula Aórtica Transcateter via femural) envolve questão eminentemente técnica não dirimida em instrução probatória apropriada; determinou-se que, nas instâncias ordinárias, seja requerido parecer técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e seja expedido ofício à ANS para esclarecer se o procedimento constava do rol vigente e se era imprescindível, preservando-se, assim, a competência normativa da ANS e a segurança jurídica.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anulação do acórdão recorrido e da sentença
  • determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)