REsp 1961384 - DECISAO

REsp 1961384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; na análise de mérito, firmou-se o entendimento de que não há obrigação de custeio pelo plano para procedimentos não listados no rol da ANS.

Parties
Recorrente: C W V N DE A (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Obrigação De Custeio, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Custeio Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

C W V N DE A (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 dever de custeio do plano de saúde por procedimentos não listados
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; na análise de mérito, firmou-se o entendimento de que não há obrigação de custeio pelo plano para procedimentos não listados no rol da ANS.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

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