AREsp 1837706 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; manteve‑se, assim, a determinação de retorno dos autos à origem para apuração técnica da imprescindibilidade do procedimento à luz do rol da ANS, porquanto a matéria é eminentemente técnica e pode exigir prova pericial.

Parties
Agravante: NEIDA DE SOUZA AFFONSO (INTERDITA); Recorrida: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Parte Requerida: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos
Legal Topics
Rol Da ANS, Perícia Judicial, Preclusão Pro Judicato, Agravo Interno, Planos De Saúde E Cobertura (home Care), Saúde Baseada Em Evidências
Direito Civil Processual Civil Rol Da ANS Perícia Judicial Preclusão Pro Judicato Agravo Interno Planos De Saúde E Cobertura (home Care) Saúde Baseada Em Evidências

Case Brief

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Parties

NEIDA DE SOUZA AFFONSO (INTERDITA)

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrida

BRADESCO SAÚDE

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de atendimento domiciliar (home care) por planos de saúde perante o rol da ANS
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial quando a questão depende de conhecimento técnico
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; manteve‑se, assim, a determinação de retorno dos autos à origem para apuração técnica da imprescindibilidade do procedimento à luz do rol da ANS, porquanto a matéria é eminentemente técnica e pode exigir prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou retorno dos autos à origem para apuração técnica da imprescindibilidade do procedimento à luz do rol da ANS