EREsp 1927345 - DECISAO

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Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para permitir apreciação do conflito entre precedentes sobre o caráter do rol da ANS; manteve-se, nos autos do acórdão embargado, o entendimento da Terceira Turma quanto ao caráter exemplificativo do rol e a inaplicabilidade de condenação por danos morais diante da oferta de procedimento previsto no rol (vertebroplastia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Danos Morais, Precedente E Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo versus taxativo do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (NCPC) aos recursos

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para permitir apreciação do conflito entre precedentes sobre o caráter do rol da ANS; manteve-se, nos autos do acórdão embargado, o entendimento da Terceira Turma quanto ao caráter exemplificativo do rol e a inaplicabilidade de condenação por danos morais diante da oferta de procedimento previsto no rol (vertebroplastia).

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Vista à parte embargada pelo prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)
  • Vista ao Ministério Público Federal