EAREsp 1984982 - DECISAO

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Por entender que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que o transplante prescrito constitui tratamento conclusivo para doença coberta pelo contrato, a recusa de cobertura pela operadora é abusiva; assim, mantém-se a obrigação de custeio do procedimento e a condenação imposta às operadoras.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravada: JAQUELINE DA SILVA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Transplante De Fígado, Natureza Exemplificativa Do Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

JAQUELINE DA SILVA CABRAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa versus exemplificativa)

Ratio Decidendi

Por entender que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que o transplante prescrito constitui tratamento conclusivo para doença coberta pelo contrato, a recusa de cobertura pela operadora é abusiva; assim, mantém-se a obrigação de custeio do procedimento e a condenação imposta às operadoras.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela agravante
  • Mantida a condenação da agravante ao custeio do procedimento de transplante de fígado e ao pagamento de indenização por danos morais