AREsp 2461704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (afastando omissão do art. 1.022 do NCPC), e porque as Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022 tornaram obrigatória a cobertura de terapias multidisciplinares e de métodos indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento/TEA, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL); Agravado/recorrido: D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo, para CONHECER, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Equoterapia, Reembolso De Despesas, Honorários Advocatícios, Súmula 568 Do STJ
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL)

Agravante/recorrente

D.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à inexistência de obrigação de custeio da equoterapia (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxatividade versus exemplificativa)
  3. 3 Dever de cobertura de terapias multidisciplinares para transtornos globais do desenvolvimento/TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (afastando omissão do art. 1.022 do NCPC), e porque as Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022 tornaram obrigatória a cobertura de terapias multidisciplinares e de métodos indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento/TEA, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para CONHECER, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de D., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.