AREsp 2254302 - DECISAO

AREsp 2254302 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, aplicando-se, se o tratamento for continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022; inexistindo elementos incontroversos nesta instância para concluir pela mitigação da taxatividade do Rol, impõe-se a reanálise fático-probatória pelo tribunal local.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Interno; Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os critérios da Segunda Seção e, quando aplicável, da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Taxatividade Versus Exemplificativo, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Interpretação Contratual De Planos De Saúde
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Taxatividade Versus Exemplificativo Responsabilidade Civil Danos Morais +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Interno; Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é, em regra, taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Critérios para mitigação da taxatividade e cobertura excepcional de procedimentos não previstos no Rol
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, aplicando-se, se o tratamento for continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022; inexistindo elementos incontroversos nesta instância para concluir pela mitigação da taxatividade do Rol, impõe-se a reanálise fático-probatória pelo tribunal local.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os critérios da Segunda Seção e, quando aplicável, da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 629-631 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial.