AREsp 2415980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal manteve entendimento consolidado de que, apesar do caráter, em regra, taxativo do Rol da ANS, este pode ser mitigado em situações previstas pela jurisprudência do STJ; considerando que a ANS já reconhecia a Terapia ABA no âmbito das sessões de psicoterapia e que normas posteriores (RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022) tornaram obrigatória a cobertura e eliminaram limites de sessões para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, compreendeu-se ser ilícita a limitação/recusa da cobertura, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários em 2% nos termos...

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direitos Da Pessoa Com Deficiência Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 6º da LINDB sem prequestionamento
  2. 2 Natureza (taxatividade) do Rol de Procedimentos da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para TEA à luz de normas da ANS (RN-ANS) e de pareceres técnicos (CONITEC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal manteve entendimento consolidado de que, apesar do caráter, em regra, taxativo do Rol da ANS, este pode ser mitigado em situações previstas pela jurisprudência do STJ; considerando que a ANS já reconhecia a Terapia ABA no âmbito das sessões de psicoterapia e que normas posteriores (RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022) tornaram obrigatória a cobertura e eliminaram limites de sessões para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, compreendeu-se ser ilícita a limitação/recusa da cobertura, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários em 2% nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoara-se em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída ao recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se