AREsp 2451639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, por ausência de oportunidade para as partes manifestarem-se acerca dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, devendo o juízo de primeiro grau reavaliar a questão à luz desses parâmetros e da Lei n. 14.454/2022.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Medicina Baseada Em Evidências, Aplicação Da Lei N. 14.454/2022
Saúde Suplementar Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Medicina Baseada Em Evidências Aplicação Da Lei N. 14.454/2022

Case Brief

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Parties

NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para manifestar-se sobre critérios fixados em precedentes do STJ
  3. 3 Se, no caso concreto, há elementos que justifiquem cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, por ausência de oportunidade para as partes manifestarem-se acerca dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, devendo o juízo de primeiro grau reavaliar a questão à luz desses parâmetros e da Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância
  • Determinar que o juízo de primeiro grau proceda ao novo julgamento à luz dos critérios estabelecidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da Lei n. 14.454/2022