REsp 2106259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a fundamentação do acórdão recorrido, que concluiu pelo atendimento dos requisitos legais para cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS (comprovação de eficácia científica e cumprimento do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98, na redação da Lei nº 14.454/2022); tal fundamento não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e inverter a conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a caracterização dos danos morais decorreu da avaliação local sobre agravamento e abalo psicológico, conclusão que também não se presta a reexame no recurso especial; o dissídio...

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: ELAINE DE MATTOS ALVES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agrav o interno no recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

ELAINE DE MATTOS ALVES BOTELHO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia não prevista no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 e do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Possibilidade de revisão de fundamentos não impugnados em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a fundamentação do acórdão recorrido, que concluiu pelo atendimento dos requisitos legais para cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS (comprovação de eficácia científica e cumprimento do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98, na redação da Lei nº 14.454/2022); tal fundamento não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e inverter a conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a caracterização dos danos morais decorreu da avaliação local sobre agravamento e abalo psicológico, conclusão que também não se presta a reexame no recurso especial; o dissídio...

Court Disposition

Agrav o interno no recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.