AREsp 2196495 - DECISAO

AREsp 2196495 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que a apelação seja julgada conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, verificando-se se os requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS estão presentes; sendo o tratamento continuado, deverão ser observados, desde sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13).

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Antecipação De Tutela E C/c Dano Moral / Decisão Proferida Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Implantação De Prótese Valvar Aórtica Transcateter (tavi), Lei Nº 14.454/2022, Incorporação De Tecnologias Em Saúde
Direito Da Saúde Direito Civil Contratos/planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Implantação De Prótese Valvar Aórtica Transcateter (tavi) Lei Nº 14.454/2022 Incorporação De Tecnologias Em Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Antecipação De Tutela E C/c Dano Moral / Decisão Proferida Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de planos de saúde em custear procedimento não previsto no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que a apelação seja julgada conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, verificando-se se os requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS estão presentes; sendo o tratamento continuado, deverão ser observados, desde sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, observar, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13)