AREsp 2418880 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque o entendimento do Tribunal de origem, ao negar cobertura com base apenas na alegada natureza educacional dos métodos ABA e HANEN, diverge da jurisprudência desta Corte que reconhece a taxatividade do rol da ANS com possibilidade de mitigação em hipóteses excepcionais e demanda verificação técnica; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau (fls. 514-524) e admitiu-se a pretensão da recorrente à luz dos parâmetros jurisprudenciais e probatórios do STJ.

Parties
Agravante: M G F B; Apelada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença de fls. 514-524.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade E Mitigação Do Rol, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Para TEA, Terapia ABA, Necessidade De Prova Técnica / Nota Técnica (nat Jus), Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol Da ANS Taxatividade E Mitigação Do Rol Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Para TEA Terapia ABA +2 more

Case Brief

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Parties

M G F B

Agravante

operadora do plano de saúde

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar (ABA e HANEN) por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do Rol da ANS e possibilidades de mitigação em hipóteses excepcionais
  3. 3 Necessidade de demonstração técnica e de consulta ao NatJus/Comissões técnicas para procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o entendimento do Tribunal de origem, ao negar cobertura com base apenas na alegada natureza educacional dos métodos ABA e HANEN, diverge da jurisprudência desta Corte que reconhece a taxatividade do rol da ANS com possibilidade de mitigação em hipóteses excepcionais e demanda verificação técnica; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau (fls. 514-524) e admitiu-se a pretensão da recorrente à luz dos parâmetros jurisprudenciais e probatórios do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença de fls. 514-524.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença de fls. 514-524
  • Publique-se