AREsp 2534598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre a taxatividade do rol da ANS e nos precedentes que reconhecem, especificamente para o tratamento do autismo, a cobertura multidisciplinar sem limitação de sessões; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: U DE T C DE T M; Recorrida: requerida/operadora; Autora: autora/beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões, Flexibilização Excepcional Do Rol, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Planos E Seguros De Saúde Processual Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista Limitação De Sessões Flexibilização Excepcional Do Rol Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

U DE T C DE T M

Agravante

requerida/operadora

Recorrida

autora/beneficiária

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 possibilidade de cobertura de tratamentos não previstos no rol em hipóteses excepcionais
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre a taxatividade do rol da ANS e nos precedentes que reconhecem, especificamente para o tratamento do autismo, a cobertura multidisciplinar sem limitação de sessões; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados na origem em favor do patrono da parte autora.
  • Publique-se.