REsp 2124632 - DECISAO

REsp 2124632 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela obrigatoriedade de cobertura das cirurgias indicadas (que constam do rol da ANS ou são amparadas pela Lei 14.454/2022), e que, diante da recusa de cobertura e da inexistência/insuficiência de rede credenciada para a técnica indicada, o reembolso integral das despesas e a condenação por danos morais eram adequados; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: AMAURI TONKELSKI; Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Reembolso Integral, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Inexecução Contratual, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
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Parties

AMAURI TONKELSKI

Autor

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura das cirurgias indicadas (Prostatavesiculectomia radical laparoscópica e Linfadenectomia pélvica laparoscópica)
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  3. 3 Direito ao reembolso integral por inexecução contratual e ausência/insuficiência de rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela obrigatoriedade de cobertura das cirurgias indicadas (que constam do rol da ANS ou são amparadas pela Lei 14.454/2022), e que, diante da recusa de cobertura e da inexistência/insuficiência de rede credenciada para a técnica indicada, o reembolso integral das despesas e a condenação por danos morais eram adequados; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido
  • Condena-se a recorrente ao reembolso das despesas e ao pagamento de indenização por danos morais conforme decisão de origem