REsp 1981032 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões, e sua conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com normas regulatórias supervenientes (Lei nº 14.454/2022; RN-ANS nº 541/2022), que afastam a limitação do número de sessões para terapias multidisciplinares e tornam obrigatória a cobertura por planos de saúde para os tratamentos indicados nos casos em análise.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Paralisia Cerebral, Terapias Multidisciplinares, Limitação Do Número De Sessões, Cobertura De Plano De Saúde, RN ANS Nº 541/2022, Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Saúde Suplementar Rol Da ANS Paralisia Cerebral Terapias Multidisciplinares +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares pelo plano de saúde
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões, e sua conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com normas regulatórias supervenientes (Lei nº 14.454/2022; RN-ANS nº 541/2022), que afastam a limitação do número de sessões para terapias multidisciplinares e tornam obrigatória a cobertura por planos de saúde para os tratamentos indicados nos casos em análise.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno