REsp 2088031 - DECISAO

REsp 2088031 - DECISAO

Havendo jurisprudência da Segunda Seção que considera o Rol da ANS, em regra, taxativo, mas passível de mitigação mediante critérios específicos, e não constando nos autos elementos suficientes para aferir o atendimento desses critérios, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada com fundamento nos parâmetros estabelecidos pelos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; tratando-se de tratamento continuado, deverão ser observados, desde sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Aplicabilidade De Lei Nova, Critérios De Incorporação De Procedimentos
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Aplicabilidade De Lei Nova Critérios De Incorporação De Procedimentos

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Aplicação dos critérios da Segunda Seção do STJ para relativização da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos de caráter continuado

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência da Segunda Seção que considera o Rol da ANS, em regra, taxativo, mas passível de mitigação mediante critérios específicos, e não constando nos autos elementos suficientes para aferir o atendimento desses critérios, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada com fundamento nos parâmetros estabelecidos pelos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; tratando-se de tratamento continuado, deverão ser observados, desde sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação nos termos dos parâmetros dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, observar, a partir da sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022