REsp 2073433 - DECISAO

REsp 2073433 - DECISAO

Ocorre provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Rol da ANS é, em regra, taxativo mas pode ser relativizado segundo os critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e positivados pela Lei nº 14.454/2022; inexistindo, nos autos do STJ, elementos suficientes para verificar a configuração dos requisitos excepcionais, compete ao Tribunal de origem aplicar tais critérios aos fatos e provas do caso.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Lei Nº 14.454/2022, Incorporação De Procedimentos De Saúde
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Lei Nº 14.454/2022 Incorporação De Procedimentos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS: taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS e critérios para mitigação da taxatividade
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Ocorre provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Rol da ANS é, em regra, taxativo mas pode ser relativizado segundo os critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e positivados pela Lei nº 14.454/2022; inexistindo, nos autos do STJ, elementos suficientes para verificar a configuração dos requisitos excepcionais, compete ao Tribunal de origem aplicar tais critérios aos fatos e provas do caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Caso o tratamento assistencial seja de caráter continuado, observar, a partir da sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022.