AREsp 2549862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, por ausência nos autos de elementos suficientes para verificar, nesta instância, o atendimento aos requisitos para mitigação da taxatividade do Rol; se o tratamento for de caráter continuado, deverão ser observados imediatamente os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Tratamento Não Previsto No Rol, Taxatividade Vs Exemplificatividade, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Tratamento Não Previsto No Rol Taxatividade Vs Exemplificatividade Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento prescrito pelo médico assistente não constante do Rol da ANS
  3. 3 Critérios para mitigação da taxatividade do Rol estabelecidos pelos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, por ausência nos autos de elementos suficientes para verificar, nesta instância, o atendimento aos requisitos para mitigação da taxatividade do Rol; se o tratamento for de caráter continuado, deverão ser observados imediatamente os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Caso o tratamento assistencial seja de caráter continuado, observar, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022