AREsp 2157671 - DECISAO

AREsp 2157671 - DECISAO

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na inclusão do TAVI no Rol da ANS e na comprovação do atendimento aos requisitos da DUT 143 pelo autor, que há obrigação de cobertura pelo plano de saúde; ademais, o reexame de tais convicções fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento TAVI, Diretriz De Utilização (dut) 143, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Contratual/planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento TAVI Diretriz De Utilização (dut) 143 Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do procedimento TAVI por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e suas exceções
  3. 3 Limites ao reexame factual em recurso especial conforme Súmula 7 STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na inclusão do TAVI no Rol da ANS e na comprovação do atendimento aos requisitos da DUT 143 pelo autor, que há obrigação de cobertura pelo plano de saúde; ademais, o reexame de tais convicções fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.