REsp 2129351 - DECISAO

REsp 2129351 - DECISAO

Concedeu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno ao Tribunal de origem, a fim de que julgue a apelação nos termos dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); além disso, determinou‑se que, quando o tratamento for continuado, o Tribunal local observe imediatamente os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Tratamentos Multidisciplinares, Taxatividade Versus Exemplificativo
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022 Tratamentos Multidisciplinares Taxatividade Versus Exemplificativo

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Critérios para cobertura excepcional de procedimentos não constantes do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno ao Tribunal de origem, a fim de que julgue a apelação nos termos dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); além disso, determinou‑se que, quando o tratamento for continuado, o Tribunal local observe imediatamente os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Quando o tratamento assistencial for de caráter continuado, determinar que o Tribunal de origem observe, a partir da vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13).