REsp 2038333 - ACORDAO

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Ainda que a Lei nº 14.454/2022 tenha inovado positivando critérios para cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, aplicam-se aos fatos anteriores os parâmetros então vigentes consolidados pela Segunda Seção; no caso concreto foi demonstrada a imprescindibilidade do Rituximabe (esgotamento de alternativas, laudo médico e nota técnica favorável) e a operadora não impugnou de forma específica a prescrição do médico assistente, razão pela qual a cobertura é devida; portanto o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA ANDREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Seção)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Uso Off Label De Medicamento, Lei 14.454/2022, Obrigação De Fazer Contra Operadora De Plano De Saúde, Irretroatividade E Aplicação Ex Nunc
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Uso Off Label De Medicamento Lei 14.454/2022 +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

MARIA DA CONCEICAO DA COSTA ANDREZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Efeitos da Lei nº 14.454/2022 sobre a cobertura de procedimentos fora do rol
  3. 3 Aplicabilidade imediata (ex nunc) da lei nova a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Ainda que a Lei nº 14.454/2022 tenha inovado positivando critérios para cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, aplicam-se aos fatos anteriores os parâmetros então vigentes consolidados pela Segunda Seção; no caso concreto foi demonstrada a imprescindibilidade do Rituximabe (esgotamento de alternativas, laudo médico e nota técnica favorável) e a operadora não impugnou de forma específica a prescrição do médico assistente, razão pela qual a cobertura é devida; portanto o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
  • Manter a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento Rituximabe nos termos da decisão de origem