REsp 2057897 - ACORDAO

REsp 2057897 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que, aplicando-se os critérios fixados pela Segunda Seção e observando a superveniência legislativa da Lei nº 14.454/2022, a operadora não poderia recusar a cobertura do tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico apenas pela falta de enquadramento nas DUT; as DUT não constituem barreira absoluta e a operadora deve impugnar especificamente a indicação do médico; a lei nova tem caráter inovador e efeitos ex nunc, aplicando-se imediatamente aos tratamentos continuados a partir de sua vigência.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Recorrido: JANE MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção Do STJ (julgamento Do Recurso Especial Nº 2.057.897 Sp)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Lei Nº 14.454/2022, Cobertura De Procedimentos Fora Do Rol, Tratamento Continuado, Negativa De Cobertura, Ônus Da Operadora De Impugnar Prescrição Médica
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Lei Nº 14.454/2022 Cobertura De Procedimentos Fora Do Rol Tratamento Continuado +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

JANE MOREIRA DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção Do STJ (julgamento Do Recurso Especial Nº 2.057.897 Sp)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Efeitos da Lei nº 14.454/2022 sobre a cobertura de procedimentos não constantes do rol
  3. 3 Aplicação temporal da lei nova (irretroatividade vs aplicação imediata em tratamentos continuados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que, aplicando-se os critérios fixados pela Segunda Seção e observando a superveniência legislativa da Lei nº 14.454/2022, a operadora não poderia recusar a cobertura do tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico apenas pela falta de enquadramento nas DUT; as DUT não constituem barreira absoluta e a operadora deve impugnar especificamente a indicação do médico; a lei nova tem caráter inovador e efeitos ex nunc, aplicando-se imediatamente aos tratamentos continuados a partir de sua vigência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão de origem que determinou a cobertura do tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico.