REsp 2125111 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio exigido para a alínea 'c' e por não se verificar omissão ou vício no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos excepcionais para cobertura do método Chordata e pela obrigatoriedade do custeio de home care, conclusão que não pode ser reformada nesta instância sem reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelado/autor: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Fisioterapia Método Chordata, Súmula 83/stj, Prequestionamento E Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Home Care Fisioterapia Método Chordata Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Matheus

Apelado/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  2. 2 Possibilidade de cobertura de procedimento não listado no Rol da ANS
  3. 3 Custeio de internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio exigido para a alínea 'c' e por não se verificar omissão ou vício no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos excepcionais para cobertura do método Chordata e pela obrigatoriedade do custeio de home care, conclusão que não pode ser reformada nesta instância sem reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015