REsp 2131894 - DECISAO

REsp 2131894 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada segundo os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), observando-se, se for o caso de tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022; demais questões prejudicadas.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Precedentes Da Segunda Seção
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Lei Nº 9.656/1998 Lei Nº 14.454/2022 Precedentes Da Segunda Seção

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para mitigação da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada segundo os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), observando-se, se for o caso de tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022; demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Caso o tratamento assistencial seja de caráter continuado, observar, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022, a serem verificados pelo Tribunal de origem