AREsp 2457371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, de modo que incidiu o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Parties
Autor: VAL GOMES DE SOUZA; Ré/agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rol Da ANS, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Saúde Rol Da ANS Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VAL GOMES DE SOUZA

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à natureza do rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de demonstração de precedente contemporâneo ou superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, de modo que incidiu o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno